Acompanhamento de Matéria

Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 69

Ano: 2026

Ementa: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL DE CRÉDITOS DA FAZENDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.