Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 59

Ano: 2026

Ementa: DISPÕE SOBRE O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS- ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS- APAE, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.