Tipo: VET - Veto Parcial ou Total

Número: 35

Ano: 2026

Ementa: Veto Total ao Projeto de Lei nº 35/2026 "Projeto de Lei que “INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO DE POSTES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA POR QR CODE, ESTABELECE PRIORIDADE DE MANUTENÇÃO E DETERMINA A DIVULGAÇÃO MENSAL DE RELATÓRIO DO SERVIÇO".