Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 36

Ano: 2026

Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COLAGEM E AFIXAÇÃO DE CARTAZES E QUALQUER TIPO DE PROPAGANDA EM POSTES DE ILUMINAÇÃO E OUTROS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.