Tipo: REQ - Requerimento

Número: 39

Ano: 2026

Ementa: Requeiro, nas formalidades regimentais, ouvindo o douto e soberano Plenário para que, se aprovado for, oficie-se à Exma. Sra. Prefeita Municipal, Dra. Maristela Osório de Marques Cardona, solicitando que sejam encaminhadas as seguintes informações: cópia integral de todos os relatórios, pareceres e demais documentos oficiais emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) referentes ao Município de Ilha Comprida nos exercícios de 2024 e 2025, incluindo pareceres prévios, decisões, acórdãos, determinações, recomendações, alertas fiscais e notificações.