Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 164

Ano: 2025

Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O USO DE PRAÇAS PÚBLICAS POR FOOD TRUCKS E TRAILERS DEVIDAMENTE REGULARIZADOS COM ALVARÁ E LICENÇA DE FUNCIONAMENTO NO MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA – SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.