Lei Municipal nº 1.922, de 04 de julho de 2022 não possui Texto Articulado.
Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 144 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo | Autógrafo | 01/10/2025 | CMIC | aut_134_proj_144_-_mig.pdf |