Lei Municipal nº 2.303, de 11 de junho de 2025 não possui Texto Articulado.
Autorias (Parecer Comissões nº 60 de 2025)
Total de Autorias: 2
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Comissão | Sim |
| CFO - Comissão de Finanças e Orçamentos | Comissão | Sim |