Autorias (Parecer Comissões nº 49 de 2024)
Total de Autorias: 2
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CFO - Comissão de Finanças e Orçamentos | Comissão | Sim |
| CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Comissão | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CFO - Comissão de Finanças e Orçamentos | Comissão | Sim |
| CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Comissão | Sim |