Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2024 não possui Texto Articulado.
Documentos Acessórios (Requerimento nº 26 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Protocolo de Entrega | Ofício | 31/03/2021 | CMIC | oficio_141_cmic_-_req_26.pdf |