Projeto de Resolução nº 5 de 2022 não possui Texto Articulado.
Autorias (Parecer Jurídico nº 72 de 2019)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Dr.ª CAMILA NAOMY UETI - Procuradora Jurídica | Procuradoria Jurídica | Sim |