Documentos Acessórios (Denuncia nº 1 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Juridico | Parecer | 03/04/2019 | Procuradoria Jurídica | parecer_juridico.pdf |
| Comissão | Parecer | 09/04/2019 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_da_comissao_de_constituicao_e_justica.pdf |