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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 23/04/2019 | Procuradoria Jurídica | parecer_juridico_pl_034.pdf |