Parecer Denúncia (CIP Nº 001/2024 - Comissão de Investigação e Processante)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Autor
CCJR
Nome
Parecer Denúncia
Data
18/04/2024
Assunto
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça da CMIC referente a denuncia realizada por cidadão.