Vinculos (OF Nº 539/2025 - Ofícios)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 11/09/2025 |
Projeto de Lei Ordinária nº 137 de 2025 - DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS, DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS, COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE PUBLICIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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