Decreto Legislativo nº 110, de 28 de setembro de 2018 não possui Texto Articulado.
Anexados (BCTRD Nº 011/2021 - Balancete da Receita e Despesa PMIC)
Total de Anexados: 1
| Documento Anexado | Data Anexação |
|---|---|
| REC Nº 012/2022 - Recibo | 02/02/2022 |