{"id":5799,"__str__":"Requerimento n\u00ba 84 de 2023","link_detail_backend":"/materia/5799","metadata":{},"numero":84,"ano":2023,"numero_protocolo":965,"data_apresentacao":"2023-06-19","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":"2023-07-21","em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"CONSIDERANDO que nos termos regimentais, que seja oficiado o Executivo Municipal para que envie a esta Casa Legislativa, o Projeto de Lei para que seja implementado o Piso Salarial dos Profissionais de Enfermagem, conforme a Lei 14.434, de 04 de agosto de 2022, e a Emenda Constitucional n\u00ba 124, de 14 de julho de 2022. Ao mesmo tempo que seja adequado a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA), com abertura de cr\u00e9ditos suplementares, tendo em vista os recursos recebidos e a Emenda Constitucional n\u00ba 127, de 22 de dezembro de 2022, para efetuar o pagamento do Piso Salarial da Enfermagem. Segue em anexo indica\u00e7\u00e3o de projeto de lei.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.ilhacomprida.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/5799/req_084_andressa_-.pdf","data_ultima_atualizacao":"2024-09-27T14:22:35.134306-03:00","ip":"131.196.105.154","ultima_edicao":"2023-06-20T20:06:53.299118-03:00","tipo":13,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":58,"anexadas":[6235],"autores":[17]}